Perdão das dívidas do MEI será automático: não é preciso faz ...
O perdão das dívidas do Microempreendedor Individual será concedido de ofício, sem necessidade de requerimento, inclusive para débitos parcelados ou em cobranç ...
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A partir de janeiro de 2027, algumas exigências das regras de transição da Reforma da Previdência ficam mais rígidas, o que pode adiar o pedido de quem está pert ...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, em 11 de novembro de 2026, que o vale-transporte pago diretamente em dinheiro ao trabalhador deve integra ...
As atualizações das notas fiscais ligadas à Reforma Tributária entraram em uma nova etapa em 16 de novembro de 2026. Parte das mudanças previstas para essa data foi m ...
Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer transformar em crime o uso indevido de dados pessoais por quem tem acesso a eles em razão do trabalho. O PL 5.810/2026, ...
As empresas que foram à Justiça para evitar que o IBS e a CBS entrem na base de cálculo do ICMS saíram atrás nesta primeira rodada. Levantamento da empresa de tecnolo ...